Questões Militares de Legislação Estadual - Decreto nº 254-R de 2000 - Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo

A instauração do processo administrativo disciplinar com rito sumário poderá ser feita por despacho da autoridade delegante à autoridade delegada, que atuará diretamente com auxílio de secretário.

O processo administrativo disciplinar com rito sumário terá prazo de até 08 (oito) dias, prorrogável, se necessário, por até mais 10 (dez) dias.

O Encarregado do Processo expedirá o Libelo Acusatório, citando o acusado para apresentar sua defesa prévia, no prazo de 02 (dois) dias.

No processo administrativo disciplinar de rito sumário, é indispensável a presença de defensor devidamente constituído.

Após as investigações sumárias, o acusado deverá ser notificado do seu resultado, com prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de razões de defesa.

Todo militar estadual que presenciar ou tiver conhecimento de um fato que, em tese, seja contrário à disciplina, praticado por subordinado, deverá, desde que não seja autoridade competente para tomar as providências imediatas, participá-lo ao seu Comandante imediato, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Aos militares estaduais da inatividade da PMES e do CBMES, a aplicação da sanção disciplinar cabe, exclusivamente, ao Governador do Estado e ao Comandante Geral.

A autoridade, a quem a comunicação disciplinar é dirigida, deve, em até 02 (dois) dias do recebimento, instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar.

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes a todos os envolvidos, informando ao escalão superior sobre a ocorrência, das medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

Incumbe a todos os militares incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre subordinados e superiores.

É vedado ao militar estadual, desde que na ativa, tratar, no meio civil, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de assuntos de natureza militar, de caráter sigiloso ou funcional.

É defeso ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar que esta seja escrita.

A dispensa do serviço, como recompensa, poderá ser concedida por até 08 (oito) dias, ininterruptos, não podendo ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias.

Cabe ao mandante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.