Sobre a possibilidade de o policial militar da ativa ser
empresário, é correto afirmar, com base no que dispõe o
Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei estadual Nº
3.909/77), que:
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Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da
Justiça Militar são divididos em Conselhos Especiais e
Conselhos Permanentes ou Trimestrais. Compete aos
Conselhos Especiais o julgamento:
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Conforme previsão do Estatuto dos Policiais Militares da
Paraíba (Lei estadual nº 3909/77), o grau hierárquico da
Praça conferido por ato do Comandante-geral da Polícia
Militar é chamado:
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