De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo, serão considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que
o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de
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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se
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