Questões Militares de Legislação Estadual - Lei Nº 3.909 de 1977 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba e Legislação Específica

A autoridade e a responsabilidade são a base institucional da Polícia Militar.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, apenas entre policiais militares da ativa.

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima de confiança, sem prejuízo de respeito mútuo.

A hierarquia policial-militar é a ordenação dá autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar

a ação policial deve ser pautada na legalidade e para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário.

tem como atributo a ação de presença, expressada pela manifestação que dá à comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura policial.

tem caráter de totalidade, pois deve fazer frente a toda e qualquer ocorrência, quer por iniciativa própria, por solicitação, ou em razão de determinação.

trata‐se de uma ação pública com o objetivo de preservar o interesse geral da segurança pública nas comunidades, excepcionalmente podendo incluir atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas.