Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, traz que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. De acordo com este dispositivo legal faça a análise das afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

II. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

III. A hierarquia policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

IV. Disciplina é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade.

V. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais militares da ativa, da reserva e reformados.

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, sobre as Situações Especiais, assinale a alternativa correspondente:

I. O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

II. O policial militar promovido indevidamente passa automaticamente a situação transitória de excedente ao seu respectivo quadro.

III. Não é considerado no exercício de função policial militar os policiais militares da ativa que desempenham cargo de instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas, no país ou no exterior.

IV. A passagem do policial militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, é considerado dependente do policial militar:

Considerando a Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016, qual destas funcionalidades NÃO está prevista no PMSC Mobile já em uso pela PMSC:

Herman Goldstein introduziu o conceito de policiamento orientado para o problema em um ensaio publicado em 1979. A sua ideia era simples. O conceito de policiamento deveria ser fundamentalmente sobre como alterar as condições que dão origem aos problemas de crime repetitivo e não deveria ser simplesmente sobre como responder a incidentes quando eles ocorrem ou tentar impeli-los através de rondas preventivas. A polícia considera desmoralizante retornar várias vezes ao mesmo local ou lidar várias vezes com problemas causados pelo mesmo pequeno grupo de infratores. A polícia sente-se sobrecarregada com o volume de chamadas de ocorrências e pela pressa em atendê-las, num esforço inútil de lidar com todas elas. Para escapar dessa enrascada, Goldstein disse que a polícia deveria adotar o método de solução de problemas no qual a polícia trabalha a partir de quatro etapas, são elas EXCETO: