Questões Militares de Legislação Estadual - Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

O ato de exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada. É competente para a prática de tal ato o:

Dentre os períodos de afastamento total dos serviços a que os policiais militares têm direito, assinale a que está corretamente indicado a seguir.

Durante uma operação, o soldado policial militar João, ficou com paradeiro ignorado por mais de oito dias. Nesse caso, é correto afirmar que o militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, será considerado:

Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.

Coluna I

1. Conselho de Justificação

2. Conselho de Disciplina

Coluna II

( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.

( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.

( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.

( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.

( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.

A sequência correta é:

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: