Questões Militares de Legislação Estadual - Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública

É obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.

É legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.

É vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

É vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 1 (um) instrumento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

Os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios constitucionais e em razão da previsibilidade de seus efeitos.

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 06 (seis) meses.