Questões Militares de Legislação Federal - Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.
( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.
( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade relativa ao crime.
( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
( ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER. ( ) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições. ( ) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua. ( ) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização. ( ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.
Marque a alternativa com a sequência correta.
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