Questões Militares Sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal

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Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Soldado |
Q2156504 Legislação Federal
Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que Se pede:

I . Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 
ll. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre. 
Ill. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente. 
IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica a lei anterior. 
Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Respostas
1: A