Questões Militares Sobre lei 12.847 de 2013 - instituição do sistema nacional de prevenção e combate à tortura; criação do comitê nacional de prevenção e combate à tortura e do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura. em legislação federal

A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), cujo objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.

Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:

A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros: