Questões Militares de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. 

O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.

A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.

O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.