Questões Militares de Legislação Federal - Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas
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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque
o fato imputado a ele não ocorreu, para que a
responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por
esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em
julgado da sentença que o absolveu.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
O militar que, estando agregado, seja promovido e continue
nessa situação não preencherá vaga para fins de promoção.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
Os soldados PMs, alunos do curso de formação de sargentos
PM (CFS), quando concluem o 1.º período, mediante ata de
encerramento, a depender da existência de vagas, são
promovidos à graduação de cabo PM.
Com relação à promoção de praças, julgue o item subsequente à luz do Decreto n.º 7.456/1983.
A incapacidade física temporária verificada em inspeção de
saúde impede a promoção de praça à graduação imediata.
Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue o item a seguir.
Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da
classe militar sempre será classificada como grave.
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