Questões Militares de Legislação Federal - Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019
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Ano: 2021
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q1817393
Legislação Federal
Texto associado
Leia, os textos a seguir.
Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10/12/2020), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n°
4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei do
Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n° 12.462/11), além de
agregar temas relacionados. O texto vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o
substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 559/2013. Entre
outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e
disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes. Acesso 20/02/2021.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
A nova lei também regulamenta a competência de governadores e de prefeitos para impor normas de
isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Entre outros pontos, a Lei n° 14.035/20, publicada na quarta-feira (11/08/2020) no Diário Oficial da União,
dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da
pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A Lei
n° 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e
serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei n° 14.035/20 regulamenta a competência
legal de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/683775-SANCIONADA-LEI-QUE-FLEXIBILIZA-REGRAS-DE-LICITACAO-PARAENFRENTAR-A-PANDEMIA. Adaptado. Acesso em 18/02/2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias12/08/2020 09:14
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”.
PORQUE
II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”.
PORQUE
II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
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