Questões Militares de Enfermagem - Legislação de Enfermagem

As seguintes afirmativas se referem à Resolução do COFEN nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
I. O profissional de Enfermagem pode negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais, quando em suas atividades profissionais. II. É dever do profissional de Enfermagem se recusar a executar prescrição de enfermagem e médica em todas as situações em que não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor. III. O profissional de Enfermagem deve respeitar o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, caso essa não queira comunicar o fato aos órgãos de responsabilização criminal. IV. É proibido ao profissional de Enfermagem provocar ou colaborar com práticas abortivas, exceto em situações permitidas pela legislação vigente. V. É livre a decisão do profissional de Enfermagem de participar de práticas abortivas, nos casos de permissão da legislação vigente.
Estão corretas apenas as afirmativas

Conforme o Art. 122 do Capítulo V - Das Infrações e Penalidades - da Resolução COFEN 311/2007 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem), é considerada situação atenuante:

No que se refere ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

I. Em relação a caracterização das infrações éticas e disciplinares previstas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, são consideradas Infrações Gravíssimas: deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido, função.

II. A pena de Multa é aplicável quando infringe-se o sigilo profissional, quando o profissional revela informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

III. São consideradas infrações leves as que ofendam a integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade ou aquelas que venham a difamar organizações da categoria ou instituições.

IV. Cabe a(o) enfermeira(o) garantir a continuidade da assistência em um ambiente limpo e seguro, exceto em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de greves da categoria.

V. A reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem ocorreu em 2007 e está regulamentada pela Resolução n° 293/2007.

Sobre as penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 (COFEN 311/2007), analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.

I. A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

II. A multa consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

III. A cassação consiste na perda do direito ao exercício da enfermagem e será divulgada nas publicações dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.

IV. A advertência verbal consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento. 

Assinale a alternativa correta sobre a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) 293/2004, que fixa e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados.