Questões Militares de Enfermagem - Legislação de Enfermagem
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A lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. De acordo com esta lei assinale a alternativa correta.
I. É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei, regendo o exercício da profissão do enfermeiro, sem incluir as categorias de nível auxiliar e técnico.
II. A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
III. É privativo do Enfermeiro as atividades de consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de Enfermagem; consulta de Enfermagem; prescrição da assistência de enfermagem.
IV. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, prestando privativamente cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida e cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica.
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem define como responsabilidades do profissional de enfermagem as seguintes situações:
I. Assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
II. Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, somente quando praticadas individualmente.
III. Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, em benefício da clientela, coletividade e do desenvolvimento da profissão.
IV. Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal, e somente aceitar cargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para a clientela.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: