Questões Militares de Não definido

Com base na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:

Com base na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e na Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as assertivas abaixo marcando (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S), considerando a interdisciplinaridade dos assuntos:

( ) Em um acionamento da equipe Policial Militar pela central de atendimento, sobre ocorrência de possível agressão física a mulher pelo marido, nas dependências do lar, verificou-se que ambos estavam traficando drogas quando se desentenderam. Neste caso a guarnição fará o registro de tráfico de entorpecente por ser crime permanente, não necessitando autuar o marido pela agressão já que se operou o princípio da consunção.

( ) Tanto a lei 11.343 como a 11.340, possuem medidas de prevenção, a primeira no sentido prevenir o uso indevido de drogas e a segunda em prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) A mulher vítima de violência doméstica tem o direito de ser atendida pelo Policial Militar previamente capacitado e preferencialmente do sexo feminino. Em caso dessa mulher ser dependente química, ela poderá ser atendida na rede de atenção à saúde desde que haja uma avaliação prévia por equipe técnica e a elaboração de um Plano Individual de Atendimento- PIA.

( ) Diante de uma ocorrência de violência doméstica, segundo prevê a Lei 11.340, a autoridade policial deverá garantir a proteção policial para a ofendida, quando necessário, comunicando de imediato o Poder judiciário, Ministério Público e Órgãos de defesa a mulher. Caso o autor dessa violência doméstica seja também preso em flagrante pelo tráfico de entorpecente, Lei 11.343, a autoridade de polícia judiciária fará, quando possível, a comunicação ao Juiz competente, sem prejuízo das medidas cabíveis para o crime de violência doméstica.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

Leia a matéria publicada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP.

“Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores
No encerramento do Maio Amarelo 2024, Governo de Minas lança painel interativo com detalhamento de registros e vítimas de acidentes em todo o Estado.
Dos 93.992 acidentes de trânsito registrados em Minas Gerais entre janeiro e abril deste ano, 47% (44.512) tiveram como causa presumida a falta de atenção dos envolvidos. Na capital, o Anel Rodoviário foi a via que mais contabilizou sinistros, em geral. Esses e outros dados estão no novo Painel de Acidentes de Trânsito, uma ferramenta de business intelligence (BI) publicada nesta quarta-feira (29/5), pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).”
MUZZI, Luiza. Quase metade dos acidentes de trânsito em Minas têm como causa a falta de atenção dos condutores. 2024. Disponível em:https://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/story/4525-quase-metade-dos-acidentes-de-transito-em-minas-tem-como-causa-a-falta-de-atencao-dos-condutores Acesso em: 25 jun. 2024.

Considerando o contexto acima, e com base na Lei Federal 9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Durante uma operação policial militar o jornalista “Charlie” adentrou ao espaço delimitado pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) com cordões de isolamento, identificado como área de extremo risco em razão da possibilidade de confronto armado. Isso ocorreu mesmo diante da interpelação de uma equipe de policiais militares, que advertiu “Charlie” sobre o risco. O objetivo do jornalista era ser o primeiro a conseguir imagens do eventual confronto. Além da limitação da área, houve intensa divulgação nas mídias sociais, por parte da PMMG, informando às pessoas de que havia risco de serem alvejadas por disparos de arma de fogo caso houvesse descumprimento da determinação de não ultrapassar os limites dos cordões afixados. Ressalta-se que informações escritas e verbais também foram transmitidas diretamente para as emissoras de rádio, televisão e mídias sociais que pretendiam cobrir a área, inclusive a emissora empregadora de “Charlie”, que, inclusive, o avisou por mensagem de texto e através de ligação, ocorrida 30 (trinta) minutos antes da decisão do jornalista de ultrapassar os cordões de isolamento e cujo conteúdo estava plenamente ciente. Tudo ocorreu em tempo hábil para que os profissionais da imprensa que atuassem em campo fossem informados. Acerca da responsabilidade civil, considerando as disposições contidas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir:

I - Diante da clara e ostensiva advertência quanto ao acesso à área definida como de extremo risco, caso “Charlie” fosse alvejado por disparos dos policiais, não haveria responsabilidade civil do estado.

II - Sobre o tema responsabilidade civil, é possível concluir que é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III - Identificado os responsáveis pela ofensa ou violação do direito, os seus bens ficarão sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, pela metade, a indenização.

Marque a alternativa que contém as assertivas CORRETAS: