Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de
segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no
estado de Rondônia, quando um imóvel apresentar grave e
iminente risco para a incolumidade das pessoas e(ou) do
patrimônio, o CBM/RO, no exercício do seu poder de polícia
administrativa, poderá, preliminarmente,