Questões Militares Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004, a unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano, denominada __________________________________________________ executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Além disso, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e neste sentido é responsável pela oferta do _______________________________________________________ , que é um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. A equipe desta unidade deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de _________________________________ na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência da unidade, em conexão com outros territórios.

Considere as afirmativas abaixo acerca do trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social. As mesmas foram construídas adotando como respaldo o documento: “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”, produzido pelo CFESS e publicado no ano de 2011.

I. A atuação na Assistência Social requer que a equipe interdisciplinar possa restringir a atuação aos atendimentos emergenciais a indivíduos, grupos ou famílias.

II. O trabalho interdisciplinar na Assistência Social requer que as abordagens das profissões possam somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder as demandas individuais e coletivas.

III. A equipe dos/as trabalhadores/as no âmbito da política de Assistência Social podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento às situações de violência e exploração que afetam indivíduos e famílias contemporaneamente.

IV. O trabalho interdisciplinar impede o Assistente Social de reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

Correspondem ao disposto no documento “Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2011, p. 25) as afirmativas:

Refletindo sobre a prática multiprofissional na Assistência Social, o documento “Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social: contribuições do conjunto CFESSCRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social”(2011,p.4) cita que é necessário que se contemple três dimensões,indissociáveis, em relação a gestão do trabalho. Assim, analise as afirmativas abaixo e selecione apenas aquelas em que as dimensões necessárias ao trabalho multiprofissional são citadas corretamente.

I. Condições adequadas de trabalho.

II. As condições materiais, institucionais, físicas e financeiras necessárias para execução da assistência social.

III. Os meios e instrumentos necessários ao exercício profissional.

IV. Garantia de condições técnicas e éticas.

As dimensões,conforme enunciado, são citadas corretamente nas afirmativas:

Conforme o documento: “Trabalhar na Assistência Social em defesa dos direitos da Seguridade Social: contribuições do conjunto CFESS-CRESS ao debate sobre definição de Trabalhadores da Assistência Social”(2011,p.4), a Assistência Social, política pública que assegura direitos, deve ser executada por meio de uma equipe multiprofissional. Segundo esse documento, a intervenção multiprofissional na Assistência Social deve acontecer para que o trabalho desenvolvido consiga alcançar determinados aspectos, dentre os quais podemos citar:

I. A equipe multiprofissional permite que o trabalho seja desenvolvido de forma ampla.

II. Por meio da equipe multiprofissional é possível a construção de respostas profissionais às complexas e múltiplas demandas da realidade.

III. O trabalho multiprofissional na Assistência Social precisa desconsiderar as competências e atribuições próprias de cada profissão, se quiser, de fato, mostrarse eficaz.

IV. O trabalho multiprofissional na Assistência Social compromete de forma negativa o trabalho do Assistente Social, de forma que fere as atribuições privativas de nossa profissão.

Estão corretas as afirmativas:

Os Assistentes Sociais atuam de forma direta ou indireta junto as políticas sociais vinculadas à Seguridade Social. Embasado na Constituição Federal, especificamente nos artigos 194 e 195, avalie as alternativas abaixo:

I. A Seguridade Social deve ser organizada, gerida e financiada apenas com recursos provenientes do orçamento da União.

II. A Seguridade Social é constituída com objetivo de proporcionar o caráter democrático e centralizado junto as políticas sociais a ela vinculadas.

III. A Seguridade Social busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

IV. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca da proteção social básica que tem corno objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, podemos afirmar que

Com base em Mota (2010), analise as proposições abaixo sobre o Mito da Assistência Social e, em seguida, marque a opção correta.

I. [...] a centralização da profissão no planejamento, na gestão, na execução e na avaliação de políticas de assistência têm contribuído para construir, presentemente, o mito da assistência: [...] trato efetivo da assistência como alternativa corretora da “questão social”.

II. [...] a assistência social enquanto espaço profissional é um mito, pois baseia-se efetivamente em ações socialmente responsáveis e filantrópicas.

III. Este duplo movimento, a institucionalização da Assistência Social como política pública e a consideração dos serviços e benefícios como direitos contratuais dos trabalhadores, colocou a prática da Assistência Social em novos patamares.

IV. A conjuntura que se formou a partir da década de 1990, transformou a Assistência Social, em mais que uma prática e uma política de proteção social. Transformou-a em um fetiche.

Sobre os objetivos da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, analise as proposições abaixo e, em seguida, marque a opção correta.

I. Desenvolver junto aos Conselheiros da Assistência Social as competências e capacidades requeridas para a melhoria continua da qualidade do controle social e da gestão participativa do SUAS.

II. Criar mecanismos que gerem neutralidade para os trabalhadores do SUAS com relação aos saberes populares

III. Centralizar no Governo Federal as responsabilidades relacionadas ao planejamento, oferta e implementação de ações de formação e capacitação.

IV. Desenvolver junto aos trabalhadores e conselheiros condições para que possam distinguir e fortalecer a centralidade dos direitos socioassistenciais do cidadão no processo de gestão e no desenvolvimento das atenções em benefícios e serviços.

Os Princípios Éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área da assistência social estão previstos na NOB RH - SUAS. Com base nestes princípios, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V ”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

( ) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua historia de vida.

( ) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a programas de oportunidades para inserção profissional e social.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Leia as proposições abaixo e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V ”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

Conforme ressalta CARVALHO (2014), integram o conjunto de Seguranças Socioassistenciais brasileiras:

( ) Segurança de Acolhida - garantia de acolhimento de curta, média e longa duração, de escuta profissional qualificada, informação e referência.

( ) Segurança Social de Renda - mediante a concessão de benefícios temporários ou continuados àqueles indivíduos ou famílias que apresentem vulnerabilidade decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

( ) Segurança de Convívio - visa à construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento e de vínculos sociais de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e societários.

( ) Segurança de Desenvolvimento da Autonomia - oferta oportunidades diversas de desenvolvimento de capacidades e habilidades para acessar, circular e usufruir de recursos e possibilidades presentes a sociedade contemporânea e construir projetos de futuro.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

De acordo com a percepção de SILVA (2010), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

“[...] A expressão____________________ [...] na Constituição Federal de 1988 - refere-se à proteção social ao cidadão em face do risco, da desvantagem, da dificuldade, da vulnerabilidade, da limitação temporária ou permanente e de determinados acontecimentos previsíveis ou fortuitos nas várias fases da vida. Uma responsabilidade do conjunto da sociedade, na esfera do interesse público.”

Antes da Aprovação da LOAS (1993) YAZBEK analisou a relação de subalternidade vivenciada pelos usuários da Assistência Social. SILVA (2014) ao rever este estudo sob a nova ótica da PNAS sugere que

Qual o período histórico onde a Assistência Social se consolidou como política pública, no Brasil, conforme afirma CARVALHO (2014)?

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), como se denomina a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoatívas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, e/ou de trabalho infantil, entre outras?

A operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) esta definida e regulamentada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), de 2005. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem por objetivo consagrar direitos de cidadania e inclusão social, com modelo de gestão descentralizado e participativo, constituindo-se na regulação e organização de ações socioassistenciais. Usando-se como referência os documentos citados, pode-se afirmar que:

Sobre os avanços conquistados com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Refere-se a um conjunto de ações no âmbito da Assistência Social, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração.

( ) Constitui um modelo de gestão desterritorializada, com instância deliberativa e participativa, com a missão de ampliar a prestação de serviços sociais e filantrópicos.

( ) Organiza os serviços sócio-assistenciais segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional, sendo universal a quem dela necessitar.

( ) Reabilita o papel do Estado na provisão da proteção social e resgate de cidadania, reafirmando princípios previstos na LOAS de gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os três entes federativos.

No que tange o Benefício de Prestação Continuada, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), garantir o direito à convivência familiar e comunitária e contribuir para o processo da autonomia e da emancipação social das famílias são alguns dos objetivos específicos do(a)

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, está previsto nas diretrizes e princípios da Lei nº 8.742/1993, denominada: