A operacionalização do Sistema Único de Assistência Social ...

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Q802410

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Serviço Social |

Q802410 Serviço Social

A operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) esta definida e regulamentada na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), de 2005. O SUAS materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que tem por objetivo consagrar direitos de cidadania e inclusão social, com modelo de gestão descentralizado e participativo, constituindo-se na regulação e organização de ações socioassistenciais. Usando-se como referência os documentos citados, pode-se afirmar que:

a forma de gestão no sistema centralizado e participativo proposto pela LOAS, em seu capítulo III, artigo 6°, implica na participação popular, na autonomia da gestão municipal, potencializando a divisão de responsabilidades, e no co-financiamento entre as esferas de governo e a sociedade civil.

a Política Nacional de Assistência Social - PNAS busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política, objetivando tornar claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

a Assistência Social como política de proteção social configura-se como uma nova situação para o Brasil. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, com contribuição prévia a provisão dessa proteção.

o SUAS, cujo modelo de gestão é centralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais.

a concepção da assistência social como política pública tem como principais pressupostos a territorialização, a centralização e a intersetorialidade.

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