Questões Militares de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 - Página 28

Q297430

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297430 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a participação popular na Politica Pública de Assistência Social, juntamente com a descentralização politico-administrativa para estados,Distrito Federal e municípios, com o comando único em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do Estado na condução dessa politica em cada esfera de governo. Em relação ao controle social, seus meios de efetivação e funções, assinale a alternativa correta.

Os fóruns de exercício do controle social na assistência social resumem-se aos conselhos municipais e assembleias de bairros.

Embora tenha sua concepção advinda da Constituição Federal de 1946, o controle social somente teve início partir da LOAS, em 1993.

Pela lógica do controle social, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos principios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

Os conselhos de assistência social, em todas as suas esferas, têm como principais atribuições deliberação e fiscalização da execução dessa politica,entretanto, não possuem prerrogativas diretamente relacionadas ao seu financiamento.

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