Questões Militares Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social é destinado, entre outros, a

De acordo com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado; é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios estabelecidos na LOAS, EXCETO:

É correto afirmar que se constitui como direito do assistente social:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, traz com a sua implementação um sistema de proteção e garantia de renda às pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não tenham capacidade de se manter.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º , do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.
IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.
Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra-se presente nos debates ocorridos nos últimos tempos em torno das propostas de reforma da previdência. Acerca do BPC, marque a opção correta.

Os/As assistentes sociais na Marinha planejam, gerenciam e executam programas, projetos, benefícios, serviços e ações socioassistenciais oferecidos pela instituição ao seu pessoal. Com base nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, qual competência geral é requisitada dos/das profissionais, a fim de que compreendam o contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção?

“O debate contemporâneo em torno da matricialidade sociofamiliar na política social reaviva a discussão sobre a família, que por muito tempo ficou relegado a segundo plano no campo do Serviço Social brasileiro” (MIOTO, R. apud DUARTE e ALENCAR, 2011, p. 3, adaptado). Desse modo, conforme a autora citada, no âmbito do Serviço Social demanda-se avançar na discussão sobre família, sobretudo, por sua importância especial no campo da política de assistência social porque:

Em relação às proteções sociais, previstas na Lei Orgânica da Assistência social, é correto afirmar que:

A partir da Carta Constitucional, Título VIII - Da ordem Social, sobre a Seguridade Social, marque a opção correta.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS, 2012) reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos e disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro. Avalie as ações, em concordância com o caráter da NOB SUAS, relacionado a um novo patamar necessário para o aprimoramento do SUAS, por meio de ações como as listadas abaixo:

I. Introdução de novas estratégias de financiamento e gestão.

II. Instituição de um novo regime de colaboração entre os entes.

III. Valorização da informação, do monitoramento e do planejamento.

IV. Pactuação de prioridades e metas por meio de gestão centralizada.

Está correto apenas o que se afirma em

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.

Sobre a defesa social e institucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Segurança de convívio ou vivência familiar.

( ) Direito do usuário à oferta qualificada de serviço.

( ) Segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia.

( ) Produção, sistematização de informações, indicadores e índices.

( ) Direito do usuário ao protagonismo e manifestação de seus interesses.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Segundo os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011), a intervenção profissional do assistente social na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

Com base no texto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O perfil do/a assistente social para atuar na política de Assistência Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente

PORQUE

II. o reconhecimento da questão social, como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS), demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais.

Sobre essas asserções, é correto afirmar que

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um modelo de gestão que se constitui na regulação e na organização das ações socioassistenciais em todo território nacional. Possui serviços, programas, projetos e benefícios com foco prioritário na atenção às famílias, a seus membros e indivíduos, tendo o território como base de organização.

O SUAS materializa o conteúdo de qual lei?

Na PNAS (2004) e na NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família, visando desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinando-se a populações em situação de vulnerabilidade social. Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social (2011) ressalta que as competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, dentre elas uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos.

Sobre a dimensão citada no texto, preencha corretamente as lacunas.

Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento ____________ a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas, sim, à potencialização da ____________ social, com vistas à ____________ do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Conforme Carvalho e Lopes (2017), a atuação do assistente social no âmbito da Aeronáutica, bem como nas diversas esferas profissionais, é desafiadora. No entanto, as autoras ressaltam que o Serviço Social no Comaer vem conquistando seu espaço dentro de uma instituição militar, por meio de ações profissionais pautadas na efetivação de direitos.

As autoras destacam que a Política de Assistência Social das Forças Armadas visa assegurar o bem-estar social do público atendido, obedecendo a alguns objetivos.

A respeito destes objetivos, avalie as afirmações a seguir.

I. Intercâmbio entre as instituições de Assistência Social dentro das Forças Armadas.

II. Aprimoramento dos recursos humanos necessários à execução das ações de Assistência Social.

III. Normatização da Assistência Social respaldadas em legislações que garantam a proteção social.

IV. Capacitação profissional e interface com as instituições de pesquisa e ensino em Serviço Social.

Está correto apenas o que se afirma em