A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre ...

Alternativa correta: C - Apenas a IV é falsa.

Tema central da questão: A questão aborda as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destacando a organização e execução da Política de Assistência Social no Brasil.

Relevância do tema: Compreender as diretrizes da LOAS é essencial para profissionais de Serviço Social, pois essa lei estabelece a forma como a assistência social deve ser estruturada, executada e fiscalizada no país, sendo um pilar do tripé da seguridade social, ao lado da saúde e da previdência social.

Resumo teórico: A LOAS estabelece princípios e diretrizes para a assistência social, que incluem a descentralização político-administrativa, a participação da população na formulação e controle das políticas, e a primazia da responsabilidade do Estado. Esses princípios garantem que a assistência social seja um direito do cidadão e um dever do Estado, promovendo igualdade e cidadania.

Justificativa da alternativa correta:

• Assertiva I: A descentralização político-administrativa é uma diretriz válida conforme a LOAS, indicando que Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem ter autonomia, mas com um comando único em cada esfera de governo. Certa.
• Assertiva II: A participação da população através de organizações representativas é essencial para garantir a transparência e a legitimidade das ações de assistência social. A LOAS incentiva essa prática. Certa.
• Assertiva III: A primazia da responsabilidade do Estado é um princípio fundamental da assistência social, reafirmando que o Estado deve liderar as políticas neste âmbito. Certa.
• Assertiva IV: A responsabilização solidária do terceiro setor como contrapartida aos benefícios fiscais não é uma diretriz da LOAS. A lei não estabelece essa obrigação como parte de suas diretrizes para a assistência social. Falsa.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Apenas a I é falsa. Incorreta. A assertiva I está correta.
• B: Apenas a I e III são falsas. Incorreta. Ambas as assertivas I e III estão corretas.
• D: Todas são verdadeiras. Incorreta. A assertiva IV é falsa.

Esses conceitos são fundamentais para entender a estrutura da assistência social no Brasil, garantindo uma preparação sólida para concursos públicos na área. Para mais detalhes, consulte a Lei nº 8.742/1993.

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Diretrizes = D2PC

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Centralidade na família ( conceito de Matricialidade sociofamiliar)