A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre ...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), focando principalmente no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não têm condições financeiras de se sustentar. Para responder adequadamente, é necessário conhecimento sobre os critérios de concessão do BPC e as alterações legais pertinentes.

Alternativa correta: C - I, II e III.

I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

Esta afirmativa está correta. O BPC é um direito individual e não é automaticamente suspenso pelo acolhimento em instituições de longa permanência. Este entendimento visa garantir a dignidade dos beneficiários, independentemente de sua moradia.

II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Correta. A avaliação é uma etapa essencial para verificar se o solicitante realmente atende aos critérios para receber o BPC, combinando análises de saúde e de contexto social.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

Correta. A inscrição no Cadastro Único é obrigatória para acessar diversos benefícios sociais, permitindo ao governo verificar o perfil socioeconômico do beneficiário.

Alternativas incorretas:

IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

Incorreta. Apesar de algumas modificações legislativas, o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios de seguridade social, exceto em casos específicos previstos em lei, como o auxílio-acidente.

Com base nas explicações acima, fica claro que a alternativa C é a correta, uma vez que todas as afirmativas I, II e III estão em conformidade com a legislação vigente sobre a concessão do BPC.

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