O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, está previsto nas diretrizes e princípios da Lei nº
8.742/1993, denominada:
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Aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social, são competências do
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