Questões Militares de Serviço Social

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.
Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”. A qual forma de vinculação se refere a Constituição? 

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social estabelece exigências para a realização da inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social, nesse sentido, é incorreto afirmar que o assistente social deve realizar após sua inscrição, de forma compulsória, o pagamento de: 

No que se refere à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta profissão de Assistente Social, é incorreto afirmar que é atribuição privativa do assistente social:

Tendo como referência o Código de Ética dos Assistentes Sociais, o que não se configura como dever do assistente social em sua atuação profissional: