Questões Militares de Serviço Social - Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
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O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, citando em seu artigo 2º, que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Ao mencionar a saúde, um direito social garantido na Constituição Federal do Brasil (1988) e que integra a seguridade social brasileira, o capítulo IV do Estatuto do Idoso afirma que a atenção integral à saúde do idoso se dará por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços, para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Baseado neste Estatuto, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de algumas ações.
I. Cadastramento da população idosa em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. Reabilitação orientada por fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
Está correto apenas o que se afirma em
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa correta:
Com base no texto “Política Social e Democracia”, de Werneck Vianna (in Bravo, 2012), com relação à política social, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a opção correta.
( ) A inclusão da seguridade social na Carta Magna brasileira trouxe à tona um modelo de gestão baseado em uma concepção de proteção universal, democrática, distributiva e não estigmatizadora.
( ) A Constituição Federal de 1988, no quê tange à seguridade social, representou um compromisso com a extensão dos direitos sociais no Brasil diante da grave crise e das demandas de enfrentamento dos índices de desigualdade social.
( ) A seguridade social, ancorada no tripé de saúde, previdência e assistência, ao ser analisada, é apreendida por um enfoque que destaca relações numéricas, simulações, variáveis organizacionais etc.
( ) A conquista da inclusão da seguridade social na Constituição de 1988 sofreu impactos com a legitimação do neoliberalismo no Brasil, que trouxe a redução dos direitos sociais, o desmonte da previdência pública e o sucateamento da saúde.
( ) A partir da Constituição de 1988, houve uma regulação das instituições privadas de proteção social no sentido de modernizar suas posturas, concepções, objetivos e métodos de provisão social, bem como para atender às exigências que se impuseram às políticas sociais.