Questões de Concurso Militar PM-SC 2009 para Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa

Sobre os meios de controle da Administração pelo Judiciário, correlacione as colunas.
( 1 ) Mandado de Segurança ( 2 ) Habeas Corpus ( 3 ) Ação Popular ( 4 ) Ação Civil Pública ( 5 ) Ação de Improbidade Administrativa
( ) Apenas os cidadãos têm legitimação ativa para propor esta ação, enquanto a legitimação passiva será sempre múltipla. ( ) Nesta ação de fundamento constitucional, o particular também poderá ser sujeito passivo quando for responsável pela ilegalidade no tocante à liberdade de locomoção do indivíduo. ( ) Visa tutelar interesses difusos e coletivos e poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou a obrigação de fazer ou não. ( ) As sanções cabíveis têm natureza política e civil, mas não penal. ( ) É a ação pela qual a pessoa física ou jurídica busca proteger, respectivamente, direito próprio ou de seus membros ou associados.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Sobre a Lei no 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado. ( ) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é: