Questões de Concurso Militar CIAAR 2009 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
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Assinale a alternativa INCORRETA. São absolutamente impenhoráveis.
I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
II. o seguro de vida.
III. até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em conta corrente.
IV. os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
Preencha as lacunas abaixo, em seguida, assinale a alternativa correta.
É __________ a execução fundada em título extrajudicial; é _____________enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito ___________.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta. Extingue-se a execução quando
( ) o devedor satisfaz a obrigação.
( ) o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.
( ) o credor renunciar ao crédito.
( ) A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O procedimento cautelar não pode ser instaurado antes do processo principal, pois é sempre dependente.
( ) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
( ) Além dos procedimentos cautelares específicos, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
( ) Não poderá o juiz, mesmo que para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.