A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa
menção a alguns princípios a que se submete a Administração
Pública Direta e Indireta. O princípio pelo qual se exige que a
Administração Pública indique os fundamentos de fato e de
direito das decisões tomadas em qualquer tipo de ato, porque se
trata de formalidade necessária para permitir o controle de
legalidade dos atos administrativos, é o princípio da