A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa men...

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. O princípio pelo qual se exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito das decisões tomadas em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos, é o princípio da