A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder
Público na Constituição Federal de 1988 formou um sistema
orçamentário composto de três leis orçamentárias, que são: o
Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade ou o
objetivo da elaboração do Plano Plurianual.
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“Pode a Lei Orçamentária conter autorização ao
____________ para abrir créditos suplementares e para realizar
operações de créditos por antecipação de receita.”
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Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que
impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa
e também a movimentação financeira, com bloqueio de dotações,
é o que se conhece por
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