A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder ...

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Q664752

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664752 Administração Financeira e Orçamentária

A regulamentação jurídica das receitas e despesas do Poder Público na Constituição Federal de 1988 formou um sistema orçamentário composto de três leis orçamentárias, que são: o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade ou o objetivo da elaboração do Plano Plurianual.

Sua finalidade básica é a definição de metas e prioridades da Administração Pública Federal e a orientação da formação da Lei Orçamentária Anual.

Tem por objetivo principal estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração Pública Federal e estipular as previsões das despesas de realização continuada.

Tem por finalidade básica a programação da vida econômica do Estado, harmonizando a estimativa de entradas financeiras com a realização de despesas e o cumprimento do princípio da legalidade, indicando que todas as despesas sejam previamente autorizadas por lei.

Tem por objetivo planejar a obtenção de receitas, conjugando-as com a realização das despesas, focando a administração da dívida interna e externa e controlando a economia através do fluxo de moeda.

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