Questões de Concurso Militar EEAR 2012 para Sargento da Aeronáutica - Administração

É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.