Questões CIAAR 2016 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos

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Q688902

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688902 Direito Processual Penal Militar

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?

45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.

20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.

15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.

01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.

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Q688903

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688903 Direito Processual Penal Militar

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

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Q688904

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688904 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

é aplicável o Código de Processo Civil.

fica vedado o uso de analogia.

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