Questões de Concurso Militar EEAR 2016 para Sargento da Aeronáutica - Administração

Assinale a alternativa que contém a característica dos contratos administrativos que não seria comum ou seria ilícita entre os particulares, por conferir prerrogativa a uma das partes em relação à outra, no caso, a Administração, que é colocada em posição de supremacia sobre o contratado.

O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa refere-se ao

O que é poder regulamentar?

Relacione as colunas, de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Motivação

2 – Autotutela

3 – Legalidade

4 – Publicidade

5 – Razoabilidade

( ) Impõe limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato pelo Poder Judiciário.

( ) A Administração Pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

( ) É o controle da Administração em relação aos seus próprios atos.

( ) Todos os atos da Administração devem ser amplamente divulgados.

( ) A vontade da Administração pública decorre da lei.

Relacione as colunas de acordo com a definição de cada elemento do ato jurídico, na ótica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta. 

1 – Finalidade 

2 – Motivo 

3 – Objeto 

4 – Forma 

( ) É a exteriorização do ato. 

( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato. 

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. 

Qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados?

Pratica improbidade administrativa o servidor público que enriquece ilicitamente no exercício do cargo ou função. À luz da Constituição Federal vigente, serão impostas ao agente praticante de improbidade administrativa as seguintes sanções:

I - suspensão dos direitos políticos

II - indisponibilidade de bens

III - perda da função pública

IV - ressarcimento ao erário

Considerando as afirmativas acima, estão corretas

Considere as afirmativas abaixo sobre processo administrativo e assinale a opção correta.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

III - São admissíveis na instrução do processo administrativo todas as provas em direito permitidas, ainda que obtidas por meios ilícitos.

IV - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

V - Instaurado o processo administrativo, não é permitido ao interessado desistir total ou permanentemente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.

Estão corretas

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações:

Entre os atributos abaixo discriminados, assinale o que define que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.