Independentemente das sanções penais, civis e administrativ...
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Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
EEAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |
Q654909
Direito Administrativo
Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em leis específicas, e outras sanções
previstas na Lei nº 8.249, de 2 de junho de 1992, o agente público
responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa
em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações: