Questões de Concurso Militar EEAR 2018 para Sargento da Aeronáutica - Administração
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Princípio da Administração Pública segundo o qual o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Esse texto refere-se a quê?
Existem dois princípios que são fundamentais e que decorrem da marcante bipolaridade do Direito Administrativo; de um lado, temos a liberdade do indivíduo e, do outro, a autoridade da Administração. Esses postulados não são específicos do Direito Administrativo, pois informam todos os ramos do Direito Público. Esse texto faz referência aos Princípios da