Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administraçã...

Com base no mesmo assunto

Q889402

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q889402 Direito Administrativo

Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei n° 9.784/99?

dez anos

três anos

dois anos

cinco anos

Questões de assuntos semelhantes

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.Os pedidos de uma pluralidade de...
O processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da tipicidade cerrada. Assim, a administração só poderia instaurar o processo contra o...
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado...
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os processos administrativos não poderão ser impulsionados, de ofício, pela...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações ...

Provas relacionadas

Aeronáutica - 2021 - EEAR - Laboratório
Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Eletricidade
Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica – BSP – Suprimento
Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Pavimentação
Aeronáutica - 2016 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Aeronavegantes e Não Aeronavegantes (Turma 1)

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administraçã...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas