Questões de Concurso Militar CIAAR 2022 para Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041588
Direito Civil
O Código Civil Brasileiro estabelece alguns artigos relacionados aos militares, sendo um deles específico acerca do
domicílio. As espécies de domicílio são três: voluntário, necessário e de eleição. Sobre o domicílio dos militares, pode
ser assim classificado, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
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