Questões de Concurso Militar CBM-DF 2007 para Advogado
Foram encontradas 119 questões
Q117369
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Daniel ajuizou contra Davi ação que versava sobre questão exclusivamente de direito. O juízo a quo, após o regular processamento do feito, proferiu sentença, julgando o autor carecedor de ação. Contra essa decisão, Daniel interpôs apelação, que, tendo sido apreciada pelo tribunal, gerou acórdão no sentido de não existir a carência de ação. Quanto ao mérito, o tribunal acolheu o pedido deduzido na petição inicial.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Nos termos do CPC, são exemplos de condições de ação: possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e os pressupostos processuais.
Q117370
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, no litisconsórcio unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita.
Q117371
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
O efeito regressivo do recurso dá-se quando o órgão ad quem determina que os autos retornem à origem para novo pronunciamento acerca de determinada matéria.
Q117372
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
O efeito translativo dos recursos compreende-se pela expressão latina tantum devolutum quantum appelatum.
Q117373
Direito Previdenciário
Texto associado
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A Lei Elói Chaves, de 1923, que autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensão para cada empresa ferroviária, é considerada o marco da legislação previdenciária brasileira. Contudo, desde o império ocorreram iniciativas de natureza protetiva e, portanto, de caráter previdenciário, como, por exemplo, o Montepio Geral dos Servidores do Estado, em 1835, e a garantia de aposentadoria para os empregados dos Correios em 1888.
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