Questões de Concurso Militar PM-CE 2009 para Soldado da Polícia Militar, Curso de Formação

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Q160758 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A pena de morte estabelecida no Código Penal Militar não foi recepcionada pela CF, que, de forma absoluta, consagrou como garantia individual do sentenciado a impossibilidade permanente de aplicação de determinadas espécies de penas, entre as quais a de morte e a de prisão perpétua.
Alternativas
Q160763 Direito Penal Militar
Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

A deserção, por ser um crime propriamente militar, somente pode ser praticada por militar das Forças Armadas. Conduta similar, quando praticada por policial militar ou bombeiro militar, é tipificada perante a justiça militar estadual como insubmissão.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E