Questões de Concurso Militar PM-DF 2009 para Soldado da Polícia Militar
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O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A conduta dos policiais violou a CF, visto que o ingresso na casa de Joel, apesar da acusação de prática de crime hediondo, somente poderia ter ocorrido durante o dia.