Questões de Concurso Militar PM-DF 2010 para Aspirante da Polícia Militar

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Q273128
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |
Q273128 Direito Constitucional
No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.

Alternativas
Respostas
1: C
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