Questões de Concurso Militar CBM-DF 2011 para 2º Tenente - Direito
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itens que se seguem.
indireta.
indireta.
No procedimento da concorrência, a adjudicação sujeita o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
pública e à responsabilidade civil do Estado.