Questões de Concurso Militar PM-AL 2012 para Soldado da Polícia Militar

No curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, os policiais não podem realizar buscas pessoais nos ocupantes do imóvel, salvo se houver ordem judicial que as permita.

Na aplicação da lei processual penal, são admitidos a analogia, a interpretação extensiva e o suplemento pelos princípios gerais de direito.

Após o recebimento da denúncia, o inquérito policial não poderá acompanhá-la.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária a pedido da autoridade policial, o Ministério Público poderá requerer seu desarquivamento, desde que se trate de crime praticado mediante violência e grave ameaça.

O mandado judicial de busca e apreensão pode ser cumprido por policiais no período noturno se não houver ninguém no interior da residência.

O acusado do crime de estupro seguido de homicídio, cometido contra a mesma vítima, pode ser julgado e processado pelo júri por ambos os delitos.

Tendo renunciado ao direito de oferecer queixa ao autor que reparar o dano causado, a vítima pode oferecer queixa contra os demais autores que se recusarem a reparar o prejuízo material.

Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, a representação da vítima deve ser reduzida a termo por escrito.

À vítima assiste o direito de retratar-se da representação por crime de lesão corporal de natureza leve, desde que o faça antes do recebimento da denúncia.

O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada à representação nos crimes de menor potencial ofensivo.