Questões de Concurso Militar PM-AL 2017 para Soldado da Polícia Militar

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição Federal de 1988.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.