Questões PM-SC 2023 para Soldado

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247696 Direito Constitucional

Em relação aos municípios da Federação brasileira, assinale a opção correta.

Em todas as câmaras municipais, o controle externo será exercido com o auxílio do tribunal de contas dos municípios.

A lei orgânica dos municípios deve ser aprovada pela assembleia legislativa dos respectivos estados.

A lei orgânica dos municípios define livremente o número de vereadores das respectivas câmaras municipais, de acordo com a realidade e a decisão política de cada município.

Os prefeitos municipais que praticarem crime comum no exercício da função e em razão dela deverão ser julgados, em regra, pelo tribunal de justiça estadual.

No caso de divergência entre a orientação do Poder Executivo municipal e a do estadual, esta última deverá prevalecer.

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Q2247698

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Soldado |

Q2247698 Direito Constitucional

Com base nas normas da CF acerca dos servidores públicos e de aspectos a eles relacionados, assinale a opção correta.

Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.

Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.

O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.

Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Questões de Concurso Militar PM-SC 2023 para Soldado

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