Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Adminstração
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I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II. O contrato de parceria público-privada deverá ter um período de prestação do serviço inferior a 5 (cinco) anos.
III. Essa lei foi sancionada para o registro de contratos de parceria público- privada que tenham como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
O(A) ___________ não elimina a autonomia, mas assegura à sociedade que os sujeitos investidos em competências estatais não atuarão arbitrariamente. Tanto o _____________ como o ________________ são dotados constitucionalmente de poderes para fiscalizar o exercício das atividades administrativas.