Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Direito

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados é competência concorrente entre a União e os Estados onde situar-se-ão as usinas de beneficiamento do material radioativo.

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho compete exclusivamente à União.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

Sistemas de consórcios e sorteios é típica matéria de competência suplementar municipal ou estadual, atuando em consonância com o que a União determinar.

Na competência concorrente, a superveniência de lei federal revoga a lei estadual já existente e formulada pelos Estados com base na sua competência legislativa plena prevista no art. 24 e parágrafos da Constituição Federal.