Questões de Concurso Militar EsFCEx 2010 para Oficial - Direito

Os serviços públicos são indelegáveis e somente podem ser prestados pelo Estado diretamente ou através de suas autarquias, como é o caso do INSS.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado para fins de equilibrio do mercado em geral.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e para o setor privado.

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas familiares, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.